Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam a contratação e utilização dos serviços disponibilizados pela ERA BUSINESS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.671.870/0001-23, com endereço na Rua Emiliano Perneta, nº 680, Conjunto 203, 2º andar, Centro, Curitiba/PR, CEP 80420-080, que opera sob a marca Directa, doravante denominada “Directa”.

Ao contratar ou utilizar os serviços disponibilizados pela plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso, bem como tomado ciência da Política de Privacidade vigente.

O aceite eletrônico poderá ser registrado para fins de comprovação da contratação e da concordância com as condições vigentes no momento do pedido.

1. Objeto

A Directa disponibiliza serviços de análise e diagnóstico empresarial, incluindo o Checkup Empresarial Directa, que poderá reunir, organizar, consolidar e analisar informações fornecidas pelo usuário e informações obtidas de fontes externas legítimas, próprias ou de terceiros, disponíveis e habilitadas no momento do processamento.

O serviço poderá envolver, conforme a configuração aplicável:

• coleta de informações fornecidas pelo usuário;
• consulta a fontes públicas e privadas integradas à plataforma;
• consolidação das informações encontradas;
• processamento automatizado, inclusive com uso de inteligência artificial, quando habilitada;
• geração de relatório empresarial, incluindo documento em PDF;
• disponibilização do resultado pela plataforma e envio por e-mail.

A forma de organização, apresentação, estrutura, critérios e demais elementos utilizados na composição do Checkup integram metodologia própria de sua titular.

A composição efetiva de cada relatório dependerá das fontes, integrações e serviços disponíveis no momento de sua execução.

2. Natureza da consulta

Cada Checkup corresponde a uma consulta individual e pontual, realizada com base nas informações efetivamente disponíveis no momento de seu processamento.

A contratação de um Checkup não implica monitoramento contínuo ou atualização automática posterior.

O usuário poderá contratar novos Checkups referentes à mesma empresa sempre que desejar. Cada nova contratação corresponderá a uma nova consulta, que poderá apresentar informações diferentes em razão de alterações ocorridas nas respectivas bases ao longo do tempo.

3. Natureza do serviço

O Checkup Empresarial possui caráter informativo, analítico e de apoio à avaliação e à gestão empresarial.

O serviço não constitui:

• auditoria;
• perícia;
• consulta ou parecer jurídico, individualizado ou não;
• parecer contábil;
• certidão oficial;
• due diligence integral;
• investigação ilimitada;
• garantia de regularidade, solvência ou resultado.

O Checkup não configura, em nenhuma hipótese, consulta jurídica, assessoria jurídica, contábil ou análise de viabilidade legal de qualquer natureza.

A plataforma limita-se a informar, de forma objetiva, os apontamentos, protestos, processos e demais registros encontrados nas fontes legitimamente acessíveis consultadas, indicando, quando aplicável, sugestões genéricas de próximos passos ou providências que o usuário poderá adotar para aprofundar a análise, como buscar orientação jurídica ou contábil especializada ou obter certidões e documentos oficiais junto ao órgão competente.

A plataforma não interpreta, qualifica juridicamente nem opina sobre o mérito, o desfecho provável ou as implicações legais dos apontamentos apresentados.

As sugestões de próximos passos têm caráter meramente informativo e genérico, não constituindo recomendação personalizada, indicação, aconselhamento profissional individualizado ou orientação sobre qual profissional, escritório ou providência específica adotar.

A plataforma não indica, referencia nem se responsabiliza por qualquer profissional, escritório de advocacia, contabilidade ou terceiro eventualmente procurado pelo usuário a partir dessas sugestões, tampouco pelo conteúdo, qualidade ou resultado da orientação profissional posteriormente obtida.

A existência ou inexistência de determinado apontamento no relatório não representa:

• aprovação ou reprovação de crédito;
• garantia de concessão de financiamento;
• promessa de regularização;
• decisão de órgão público;
• decisão judicial;
• confirmação de culpa, dívida ou situação irregular definitiva;
• substituição de avaliação técnica especializada quando ela for necessária.

O Checkup deve ser utilizado como instrumento auxiliar de análise e apoio à tomada de decisão.

4. Informações necessárias à contratação

Para viabilizar a contratação e a execução do serviço, poderão ser solicitadas informações como:

• CNPJ da empresa a ser analisada e dados de sua identificação;
• nome, e-mail e telefone do solicitante;
• informações necessárias ao processamento do pedido e do pagamento;
• outras informações estritamente necessárias à execução do serviço.

A plataforma também gera e mantém registros técnicos, operacionais e eletrônicos relacionados à contratação, ao processamento, ao pagamento, à entrega, à segurança e ao aceite destes Termos, incluindo identificadores, datas e estados de processamento.

O tratamento de dados pessoais é detalhado na Política de Privacidade da Directa.

5. Origem das informações e fontes externas

As informações utilizadas no Checkup poderão ser obtidas por meio de fontes, bases e serviços legitimamente acessíveis, próprios ou de terceiros, incluindo bases oficiais, institucionais, governamentais, empresariais, especializadas ou privadas, acessíveis gratuitamente ou mediante contratação, licença, assinatura ou outra forma válida de acesso.

A operação do serviço não se obriga a divulgar, de forma exaustiva ou individualizada, a relação completa de fontes, bases ou integrações utilizadas em cada consulta, que poderá variar conforme o CNPJ analisado, a disponibilidade técnica e a habilitação de cada integração no momento do processamento.

O fato de determinada informação depender de pagamento, contratação ou assinatura para consulta não significa, por si só, que possua natureza sigilosa ou confidencial.

As fontes utilizadas poderão ser alteradas, substituídas, ampliadas ou reduzidas conforme disponibilidade, necessidade operacional, evolução tecnológica ou condições de acesso.

6. Segredo de justiça e restrições de acesso

A plataforma não se propõe a acessar, contornar ou disponibilizar informações protegidas por segredo de justiça, sigilo legal ou outra restrição jurídica de acesso.

Quando determinada informação estiver submetida a restrição legal, será utilizado somente aquilo que estiver legitimamente acessível pelas fontes utilizadas na prestação do serviço.

O Checkup não constitui ferramenta destinada a ultrapassar mecanismos de autenticação, sigilo ou controle de acesso.

7. Consulta de empresas próprias ou de terceiros

O usuário poderá contratar Checkup relacionado à própria empresa, à empresa que represente ou a CNPJ de terceiro.

Ao solicitar análise referente a terceiro, o usuário declara possuir finalidade legítima e lícita, compatível com a legislação aplicável, e assume responsabilidade pelo uso das informações obtidas.

É vedado o uso da plataforma para:

• fraude, perseguição, constrangimento ou discriminação ilícita;
• exposição indevida ou violação de direitos de terceiros;
• prática de ato ilícito ou tentativa de violação de sistemas, fontes ou direitos de terceiros;
• qualquer finalidade incompatível com a legislação aplicável.

A operação do serviço poderá recusar, suspender ou interromper pedidos quando identificar indícios razoáveis de utilização abusiva, fraudulenta ou ilícita.

8. Atualidade, disponibilidade e integridade das informações

O Checkup reflete as informações efetivamente disponíveis no momento de sua realização.

As fontes utilizadas possuem processos próprios de criação, atualização, manutenção, correção e disponibilização das informações, sobre os quais não há controle direto pela operação do serviço.

Por esse motivo, poderão existir:

• diferenças entre fontes;
• atrasos de atualização;
• ausência temporária de informações;
• indisponibilidades;
• divergências;
• alterações posteriores à realização do Checkup.

A ausência de determinada informação no relatório não representa garantia de inexistência do fato correspondente, tampouco o relatório deve ser interpretado como garantia de inexistência de fatos que não tenham sido retornados pelas fontes consultadas.

Não é garantido que o Checkup contenha toda e qualquer informação existente sobre a empresa analisada.

9. Processamento automatizado e inteligência artificial

A plataforma poderá utilizar recursos tecnológicos e sistemas automatizados na execução do serviço.

Quando habilitada na operação, também poderão ser utilizados serviços de inteligência artificial para auxiliar na organização, síntese, interpretação e apresentação das informações que compõem o relatório.

Os conteúdos produzidos com auxílio automatizado são baseados nos dados disponibilizados ao processamento e podem estar sujeitos a limitações técnicas inerentes às tecnologias utilizadas.

O uso de tecnologia, incluindo inteligência artificial, não transforma o Checkup em parecer jurídico, contábil, financeiro ou técnico especializado. O relatório deve ser utilizado como instrumento de apoio à análise e à tomada de decisão, e não como garantia de resultado econômico, jurídico, fiscal, financeiro ou de crédito.

10. Conferência de informações

Quando determinada informação possuir relevância suficiente para exigir comprovação formal, o usuário deverá realizar a conferência perante a respectiva fonte oficial ou entidade competente.

O Checkup não substitui documentos oficiais, certidões ou verificações formais exigidas pela legislação ou pela natureza da operação.

Em caso de divergência entre o relatório e documento oficial válido, deverá prevalecer o documento oficial para os efeitos jurídicos correspondentes.

11. Indicadores e elementos analíticos

O Checkup poderá apresentar indicadores, classificações, alertas, níveis de atenção ou outros elementos analíticos desenvolvidos segundo critérios próprios da plataforma, com finalidade exclusivamente auxiliar.

Esses elementos não representam decisão oficial de órgão público, instituição financeira, bureau de crédito ou autoridade competente e não constituem garantia de solvência, capacidade de pagamento, regularidade integral, concessão de crédito, contratação, cumprimento futuro de obrigações ou continuidade empresarial.

A decisão final pertence exclusivamente ao usuário.

A presença de protesto, processo ou outro apontamento no relatório reflete apenas o registro existente na fonte legitimamente acessível consultada no momento da consulta, não implicando, por si só, culpa, condenação, dívida confirmada, procedência do litígio ou situação irregular definitiva. O registro poderá estar sujeito a discussão, recurso, pagamento, cancelamento ou arquivamento posterior perante a própria fonte de origem.

12. Responsabilidade pelas decisões

O usuário é responsável pela avaliação e utilização das informações recebidas.

A plataforma não controla nem participa das decisões empresariais posteriormente adotadas pelo usuário.

O relatório não representa recomendação obrigatória de contratação, concessão de crédito, encerramento de relacionamento comercial ou adoção de qualquer outra medida.

Cabe ao usuário considerar o contexto da operação e, quando necessário, buscar validação documental ou análise especializada complementar.

13. Responsabilidade pelas informações de terceiros

A operação do serviço não é responsável pela criação, lançamento ou manutenção das informações originalmente existentes nas bases de terceiros e não possui poder para alterar, corrigir, excluir ou atualizar registros mantidos por órgãos, entidades ou fornecedores externos.

Eventuais correções relacionadas ao dado de origem poderão depender de solicitação diretamente perante a entidade responsável pela respectiva informação.

Caso seja identificada possível divergência relacionada especificamente ao processamento ou à apresentação realizada pela própria plataforma, o usuário poderá solicitar análise pelo canal de atendimento indicado ao final destes Termos.

14. Proteção de dados pessoais e LGPD

O tratamento de dados pessoais é realizado observando a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, a Política de Privacidade e as demais normas aplicáveis.

O tratamento de dados poderá ocorrer com fundamento nas hipóteses legais aplicáveis a cada operação, incluindo, quando cabível: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse dos agentes envolvidos na operação ou de terceiros, proteção do crédito, entre outras bases legalmente admitidas.

A utilização de informações legitimamente acessíveis não afasta a aplicação da LGPD.

Serão observados os princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e não discriminação.

Quando utilizado o legítimo interesse como base legal, serão considerados a finalidade pretendida, a necessidade do tratamento e os direitos e legítimas expectativas dos titulares.

A Política de Privacidade detalha, entre outros pontos:

• as categorias de dados tratadas;
• a origem dos dados;
• as finalidades do tratamento;
• com quem os dados poderão ser compartilhados;
• como o titular poderá exercer seus direitos.

O usuário que solicitar consulta referente a terceiro é responsável pela finalidade atribuída ao uso das informações recebidas.

15. Dados relacionados a pessoas naturais

Durante a análise empresarial, determinadas informações poderão estar relacionadas a pessoas naturais vinculadas à empresa analisada.

Quando isso ocorrer, o tratamento será realizado dentro da finalidade empresarial correspondente e conforme a legislação aplicável.

A existência de determinado dado em fonte legitimamente acessível não autoriza sua utilização para finalidade discriminatória, abusiva ou ilícita.

16. Pagamento

Os valores, condições, produtos e formas de pagamento serão aqueles apresentados pela plataforma no momento da contratação. A Directa disponibiliza modalidades de pagamento eletrônico, incluindo PIX e Cartão de Crédito.

Os pagamentos são processados por instituição de pagamento especializada integrada à plataforma, a Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.(“Asaas”), que realiza a captura, liquidação e o tratamento seguro das informações necessárias à transação em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil e os padrões de segurança PCI-DSS.

A plataforma adota checkout integrado e transparente. Os dados sensíveis do cartão de crédito são transmitidos diretamente para autorização perante as operadoras e o Asaas, não sendo armazenados em sua totalidade (como número completo do cartão ou código de segurança CVV) nos servidores da Directa.

Poderão ser recebidas e armazenadas pela Directa informações necessárias ao controle do pedido, emissão de comprovantes e conciliação financeira, tais como identificadores da transação no Asaas, método de pagamento, valor bruto e líquido, bandeira e últimos 4 dígitos do cartão, confirmações de liquidação e notificações recebidas via webhook.

O processamento e a liberação do diagnóstico dependem da confirmação efetiva da transação pela instituição financeira.

17. Cancelamento, desistência e reembolso

O Checkup Empresarial consiste em serviço de consulta individual e pontual, cuja execução poderá ser iniciada imediatamente após a confirmação do pagamento, envolvendo processamento tecnológico, consultas a fontes externas, utilização de integrações e contratação ou consumo de serviços de terceiros.

Em razão dessa natureza, pedidos de cancelamento, desistência ou reembolso serão analisados considerando o estágio efetivo de execução do serviço e a legislação aplicável.

Quando o pedido de cancelamento ocorrer antes do início do processamento do Checkup, poderá ser realizado o cancelamento da contratação e o respectivo reembolso, observadas as condições aplicáveis ao meio de pagamento utilizado.

Após iniciado o processamento, realizadas consultas a fontes externas, acionadas integrações ou incorridos custos necessários à elaboração do Checkup, não haverá cancelamento ou reembolso por mera desistência do contratante, ressalvados os direitos que não possam ser legalmente afastados.

Da mesma forma, após a conclusão, disponibilização ou envio do relatório, não será devido reembolso em razão de insatisfação com o conteúdo encontrado, ausência de determinado apontamento, quantidade de informações retornadas pelas fontes consultadas ou pelo fato de o resultado não corresponder à expectativa do usuário, desde que o serviço tenha sido regularmente executado conforme estes Termos.

O Checkup representa uma consulta às informações efetivamente disponíveis e retornadas pelas fontes habilitadas no momento do processamento, não sendo garantida a existência de determinada informação, apontamento, restrição, processo, indicador ou resultado específico.

A eventual indisponibilidade relevante ou falha na execução atribuível à própria operação do serviço poderá resultar, conforme o caso e após análise, em novo processamento da consulta, correção da entrega, concessão de crédito para nova consulta ou reembolso, de acordo com a natureza da ocorrência e a legislação aplicável.

Nas hipóteses em que a contratação estiver sujeita às normas de proteção ao consumidor, serão integralmente preservados os direitos obrigatórios previstos na legislação brasileira, inclusive eventual direito de arrependimento quando legalmente aplicável.

Solicitações relacionadas a cancelamento ou reembolso deverão ser encaminhadas para [email protected].

18. Processamento e entrega

Após o cumprimento das condições necessárias, serão realizadas as consultas habilitadas, consolidados os resultados e iniciado o processamento do Checkup.

O resultado poderá ser:

• disponibilizado pela própria plataforma;
• convertido em PDF;
• enviado ao e-mail informado pelo usuário.

O usuário é responsável por fornecer corretamente seus dados de contato e manter acesso ao endereço de e-mail utilizado na contratação.

Não haverá responsabilidade por falhas de recebimento decorrentes exclusivamente de informações incorretas fornecidas pelo usuário ou de configurações pertencentes aos seus próprios sistemas, dispositivos ou provedores.

Falhas temporárias em fornecedores externos, fontes consultadas, serviços de infraestrutura ou comunicação também poderão afetar o tempo de processamento ou entrega.

19. Disponibilidade do serviço

O funcionamento da plataforma poderá depender de serviços e sistemas de terceiros.

Por esse motivo, poderão ocorrer indisponibilidades, atrasos ou interrupções decorrentes de manutenção, indisponibilidade de fontes ou fornecedores, falhas técnicas, alterações de acesso ou eventos fora do controle razoável da operação do serviço.

Não é garantido funcionamento ininterrupto de todas as funcionalidades ou fontes utilizadas.

20. Responsabilidades do usuário

O usuário compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras e adequadas à contratação;
• informar corretamente seus dados de contato;
• utilizar o serviço para finalidade legítima, respeitando a legislação e os direitos de terceiros;
• utilizar adequadamente as informações obtidas, sem alterar o relatório de forma capaz de induzir terceiros a erro;
• não atribuir à plataforma conclusões não apresentadas no Checkup;
• preservar a confidencialidade das informações às quais tiver acesso, quando aplicável;
• não utilizar a plataforma para finalidade ilícita, nem tentar interferir, explorar vulnerabilidades ou comprometer seu funcionamento;
• respeitar eventuais restrições legais específicas aplicáveis às informações utilizadas.

O usuário é responsável pelo uso que fizer do relatório.

21. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade pela prestação do serviço será apurada nos limites de sua atuação e pelas responsabilidades que lhe forem atribuídas pela legislação.

Não haverá responsabilidade por fatos decorrentes exclusivamente de:

• informações incorretas fornecidas pelo usuário;
• informações originadas ou mantidas por terceiros, inclusive quanto à sua atualização, abrangência ou disponibilidade;
• indisponibilidade de fontes ou fornecedores externos, ou ausência de retorno por parte de integrações habilitadas;
• alterações posteriores à consulta;
• utilização do Checkup fora de sua finalidade ou de forma ilícita;
• decisões empresariais, comerciais, financeiras, tributárias, jurídicas ou de crédito tomadas pelo usuário com base no relatório;
• eventos fora do controle razoável da operação do serviço.

Eventuais erros relacionados a dados mantidos pela fonte original poderão exigir correção diretamente perante a entidade responsável pela informação.

Quando juridicamente admitido, eventual responsabilidade será analisada considerando a natureza do serviço, a conduta efetivamente atribuível ao agente responsável pela operação correspondente e os danos diretos devidamente comprovados.

Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade que legalmente não possa ser afastada ou limitada.

22. Propriedade intelectual e know-how

A plataforma, sua estrutura, apresentação, metodologia, critérios de análise, lógica de processamento, modelos, indicadores, organização das informações, identidade visual e demais elementos que compõem o Checkup constituem ativos intelectuais, tecnológicos e know-how de sua titular ou de seus respectivos licenciantes.

A contratação do serviço não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre esses elementos.

É vedada, sem autorização expressa da respectiva titular:

• reprodução da metodologia ou imitação da estrutura;
• engenharia reversa;
• reprodução sistemática do conteúdo;
• utilização para desenvolvimento de produto ou serviço concorrente ou formação de banco de dados concorrente;
• revenda ou exploração comercial não autorizada;
• remoção de marcas, identificações ou elementos de propriedade intelectual.

O usuário poderá utilizar o relatório recebido exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas à contratação, observados estes Termos e os direitos de terceiros.

23. Segurança da plataforma

É proibido tentar obter acesso não autorizado, testar vulnerabilidades sem autorização, contornar mecanismos de segurança, interferir no funcionamento da plataforma, acessar códigos ou estruturas internas ou utilizar sistemas automatizados não autorizados.

Poderão ser bloqueados ou suspensos acessos quando for identificado comportamento potencialmente prejudicial à segurança ou à integridade da plataforma.

24. Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais será detalhado na Política de Privacidade aplicável ao Checkup Empresarial, que integra a relação estabelecida com o usuário.

A Política apresenta informações sobre categorias de dados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, armazenamento, segurança, direitos dos titulares e canais de atendimento.

25. Comunicações

A plataforma poderá utilizar os dados de contato fornecidos para comunicações relacionadas à contratação, ao pagamento, ao processamento, à entrega, ao atendimento, à segurança e ao funcionamento do serviço.

Comunicações relacionadas a outros produtos ou serviços observarão a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

26. Registros eletrônicos

Poderão ser mantidos registros eletrônicos relacionados à contratação e utilização da plataforma, incluindo aceite, pagamento, processamento, entrega e registros técnicos.

Esses registros poderão ser utilizados para segurança, prevenção a fraude, atendimento, comprovação das operações e exercício regular de direitos, observada a legislação aplicável.

27. Alterações dos Termos e da plataforma

Estes Termos poderão ser atualizados, e poderão ser realizadas alterações na plataforma, nas fontes, nos fornecedores, nas funcionalidades e nos recursos tecnológicos para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, comerciais ou tecnológicas.

Cada versão será identificada de forma própria, e a plataforma poderá registrar a versão dos Termos aceita pelo usuário, bem como a data e hora do aceite.

Quando necessário nos termos da legislação ou da operação da plataforma, poderá ser solicitado novo aceite.

28. Independência das disposições

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas na máxima extensão permitida pela legislação.

29. Não renúncia

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia, novação ou alteração contratual.

30. Informações sobre a operação do serviço

O Checkup Empresarial é disponibilizado mediante atuação integrada entre a empresa titular da plataforma e do produto e a empresa responsável por sua comercialização e relacionamento com o cliente.

Para fins de identificação institucional:

• ERA BUSINESS LTDA, CNPJ 51.671.870/0001-23, titular da plataforma e do produto;
• Directa Economia Empresarial LTDA, CNPJ 40.500.442/0001-11, responsável pela comercialização e pelo relacionamento com o cliente.

31. Legislação aplicável e foro

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

Nas relações de natureza estritamente empresarial, quando não houver regra legal de competência obrigatória aplicável, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR.

Nada nestes Termos afasta direitos ou garantias obrigatórias previstos na legislação aplicável, inclusive normas de proteção do consumidor quando incidentes, hipótese em que serão respeitadas as regras de competência aplicáveis ao consumidor.

Canal de atendimento: [email protected].

Última atualização: setembro de 2026.